TJDF APC - 950529-20140310329023APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pela autora impede o conhecimento do pedido formulado em contrarrazões. 2. É incabível a apreciação, em apelação, de fatos e argumentos não suscitados em primeiro grau de jurisdição. 3. A ausência de impugnação específica pela ré dos fatos narrados pela autora, associado aos demais elementos dos autos, levam à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC 302) (NCPC 341) 4. Se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda for por culpa da promitente vendedora, deve haver a devolução de todos os valores pagos pelo promitente comprador (Súmula 543 do STJ). 5. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais. 6. Não se conheceu do pedido feito pela autora, conheceu-se parcialmente e, nesta parte, deu-se parcial provimento ao apelo das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOVAÇÃO RECURSAL - RESCISÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DAS RÉS - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. A ausência de recurso de apelação interposto pela autora impede o conhecimento do pedido formulado em contrarrazões. 2. É incabível a apreciação, em apelação, de fatos e argumentos não suscitados em primeiro grau de jurisdição. 3. A ausência de impugnação específica pela ré dos fatos narrados pela autora, associado aos demais elementos dos autos, levam à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC 302) (NCPC 341) 4. Se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda for por culpa da promitente vendedora, deve haver a devolução de todos os valores pagos pelo promitente comprador (Súmula 543 do STJ). 5. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais. 6. Não se conheceu do pedido feito pela autora, conheceu-se parcialmente e, nesta parte, deu-se parcial provimento ao apelo das rés.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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