TJDF APC - 950530-20140710138408APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVELIA. PRECLUSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal quando a parte recorre de parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Não tendo a parte recorrido da decisão que considerou a contestação intempestiva e decretou a sua revelia, opera-se a preclusão. 3. Havendo nos autos provas de que a ré é parte do contrato objeto dos autos, tem legitimidade passiva para responder à demanda. 4. Se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pelo autor (CPC/73, art. 319). 5. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC 475). 6. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral presumido (in re ipsa). 7. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 10.000,00). 8. Não há que se falar em litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça da autora, tendo em vista que ela apenas exerceu seu regular direito de ação e, inclusive, obteve êxito da demanda. 9. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVELIA. PRECLUSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há interesse recursal quando a parte recorre de parte da sentença que lhe foi favorável. 2. Não tendo a parte recorrido da decisão que considerou a contestação intempestiva e decretou a sua revelia, opera-se a preclusão. 3. Havendo nos autos provas de que a ré é parte do contrato objeto dos autos, tem legitimidade passiva para responder à demanda. 4. Se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados pelo autor (CPC/73, art. 319). 5. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CC 475). 6. A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes causa dano moral presumido (in re ipsa). 7. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 10.000,00). 8. Não há que se falar em litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça da autora, tendo em vista que ela apenas exerceu seu regular direito de ação e, inclusive, obteve êxito da demanda. 9. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
08/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão