TJDF APC - 950556-20140710009989APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. 1. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde invocar disposições legais para se eximir, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. 2. Julgada procedente a denunciação à lide, com o reconhecimento de que por disposição contratual é do plano de saúde a responsabilidade pela cobertura das despesas decorrentes de serviços médico-hospitalares, é possível a condenação direta da denunciada. 3. Preconiza o código de processo civel que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito afirmado. Na hipótese, a ré-reconvinte não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação de serviço da instituição hospitalar quanto à cobrança por serviços legalmente prestados, não obstante a conduta abusiva da litisdenunciada que não compõe a lide reconvencional. 4. Do suporte fático não se verifica conduta abusiva do hospital e sim, exercício regular de direito, uma vez que a ré se tornou devedora e não comprovou a cobrança indevida, inexistindo, por certo, a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais 5. Recursos não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA SECURITÁRIA PROVIMENTO. CONDENAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. 1. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde invocar disposições legais para se eximir, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. 2. Julgada procedente a denunciação à lide, com o reconhecimento de que por disposição contratual é do plano de saúde a responsabilidade pela cobertura das despesas decorrentes de serviços médico-hospitalares, é possível a condenação direta da denunciada. 3. Preconiza o código de processo civel que cabe ao autor provar os fatos constitutivos do direito afirmado. Na hipótese, a ré-reconvinte não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação de serviço da instituição hospitalar quanto à cobrança por serviços legalmente prestados, não obstante a conduta abusiva da litisdenunciada que não compõe a lide reconvencional. 4. Do suporte fático não se verifica conduta abusiva do hospital e sim, exercício regular de direito, uma vez que a ré se tornou devedora e não comprovou a cobrança indevida, inexistindo, por certo, a ocorrência de ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais 5. Recursos não providos.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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