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Jurisprudência


TJDF APC - 950560-20140111961018APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COOPERATIVA. NULIDADE. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. ELEIÇÃO DIRETORIA. LEI 5.764/71. ART. 47. OBSERVÂNCIA ESTATUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As regras impostas no Estatuto do Cooperativa e na Lei 5.764/71 devem servir de guia à realização de seus trabalhos, bem como na condução de sua administração. Assim, uma vez observadas as regras estatutárias quanto à eleição da Diretoria, será considerado válido ato de convocação da assembleia geral extraordinária. 2. As decisões tomadas em assembleias são soberanas e não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, acaso não configuradas ilegalidades aparentes. 3. Apelo da parte autora não provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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