main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 950561-20140111724104APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. NÃO CABIMENTO 1. Considerando que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual a lei que o regerá (princípio do tempus regit actum). Esse sistema está inclusive expressamente previsto no art. 14 do CPC/2015. (AgInt no AREsp 785.269/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016) 2. O art. 20, §4º, do CPC estabelece que nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com as diretrizes legais vigentes à época da prolação da sentença, não havendo motivos razoáveis para redução do valor arbitrado, que não se mostra exorbitante. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão