TJDF APC - 950575-20120111208154APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIAS EM DEPÓSITO CADASTRADO DE FORMA IRREGULAR PERANTE DO FISCO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MESMA PESSOA JURÍDICA SEM A OBTENÇÃO DE LUCRO OU MUDANÇA DE PROPRIEDADE. FATO GERADOR DO ICMS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula 166/STJ). 3. Para ocorrer a incidência do ICMS quando do deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, é necessária a circulação jurídica da mercadoria, com transferência de propriedade. Entendimento dos Tribunais Superiores e sumulado no enunciado nº 166/STJ. (TJDFT, Acórdão n.926126, 20140111721065APO, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: 217). 4. Diante da não ocorrência do fato gerador do ICMS, não subsiste a cobrança da multa principal de 200% sobre o valor do imposto, na medida em que este não é devido. (TJDFT, Acórdão n.824355, 20120110838515APO, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/10/2014, Publicado no DJE: 21/10/2014. Pág.: 84). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MERCADORIAS EM DEPÓSITO CADASTRADO DE FORMA IRREGULAR PERANTE DO FISCO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MESMA PESSOA JURÍDICA SEM A OBTENÇÃO DE LUCRO OU MUDANÇA DE PROPRIEDADE. FATO GERADOR DO ICMS. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA PRINCIPAL. DESCABIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. (Súmula 166/STJ). 3. Para ocorrer a incidência do ICMS quando do deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, é necessária a circulação jurídica da mercadoria, com transferência de propriedade. Entendimento dos Tribunais Superiores e sumulado no enunciado nº 166/STJ. (TJDFT, Acórdão n.926126, 20140111721065APO, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 15/03/2016. Pág.: 217). 4. Diante da não ocorrência do fato gerador do ICMS, não subsiste a cobrança da multa principal de 200% sobre o valor do imposto, na medida em que este não é devido. (TJDFT, Acórdão n.824355, 20120110838515APO, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/10/2014, Publicado no DJE: 21/10/2014. Pág.: 84). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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