TJDF APC - 950579-20130111808516APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE INSUFICIENTE. CRITÉRIO DE MERECIMENTO INTELECTUAL. SELEÇÃO INTERNA. DECRETOS 24.024/2003 E 26.364/2005. LEGALIDADE. LEIS 7.479/1986 E 12.086/2009. 1. Da conjugação dos artigos 21, XIV, e 144, V, § 6º, da Constituição, decorre que, embora a Polícia Militar do Distrito Federal seja mantida pela União, o comando da instituição está a cargo do Governador, circunstância que legitima a regulamentação da lei federal que dispõe sobre os policiais militares do DF, no caso, a Lei 12.086/09, mediante a edição de decreto subscrito pelo chefe do ente federado. Os decretos, enquanto atos normativos, possibilitam a fiel execução das leis pela Administração, porque detalham, explicitam o conteúdo nela inserido e, especialmente, uniformizam os procedimentos administrativos, visando à inocorrência de eventual desigualdades. (1ª Turma Cível, Acórdão 826238, APC 2011.01.1.229197-9, Rel. Simone Lucindo, Rev. Maria Ivatônia, Julg. 15/10/2014 e DJe. 21/10/2014, pg 52.). 2. Não há preterição na promoção de paradigma em relação a militar que não atendeu aos requisitos legais previstos nos Decretos 24.024/2003 e 26.364/2005. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE INSUFICIENTE. CRITÉRIO DE MERECIMENTO INTELECTUAL. SELEÇÃO INTERNA. DECRETOS 24.024/2003 E 26.364/2005. LEGALIDADE. LEIS 7.479/1986 E 12.086/2009. 1. Da conjugação dos artigos 21, XIV, e 144, V, § 6º, da Constituição, decorre que, embora a Polícia Militar do Distrito Federal seja mantida pela União, o comando da instituição está a cargo do Governador, circunstância que legitima a regulamentação da lei federal que dispõe sobre os policiais militares do DF, no caso, a Lei 12.086/09, mediante a edição de decreto subscrito pelo chefe do ente federado. Os decretos, enquanto atos normativos, possibilitam a fiel execução das leis pela Administração, porque detalham, explicitam o conteúdo nela inserido e, especialmente, uniformizam os procedimentos administrativos, visando à inocorrência de eventual desigualdades. (1ª Turma Cível, Acórdão 826238, APC 2011.01.1.229197-9, Rel. Simone Lucindo, Rev. Maria Ivatônia, Julg. 15/10/2014 e DJe. 21/10/2014, pg 52.). 2. Não há preterição na promoção de paradigma em relação a militar que não atendeu aos requisitos legais previstos nos Decretos 24.024/2003 e 26.364/2005. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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