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Jurisprudência


TJDF APC - 950583-20150310147116APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. INCORPORADORA/CONSTRUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É patente a legitimidade passiva da incorporadora/construtora para a ação, uma vez a jurisprudência do STJ e deste Tribunal terem firmado o entendimento de que as obrigações condominiais e os impostos sobre a propriedade somente se transmitem ao promissário comprador após a efetiva entrega do imóvel, ou seja, o adquirente somente se torna responsável pelos ônus advindos do uso do referido bem a partir do efetivo recebimento das chaves, quando então assume a posse de fato. Preliminar rejeitada. 2. A obrigação propter rem não surge por força do acordo de vontades, mas sim em razão de um direito real dentre aqueles previstos no artigo 1.225 do Código Civil, a saber: a propriedade, o penhor, a anticrese, o usufruto, as servidões, o uso, a habitação, a enfiteuse e etc. Considerando que a obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas tanto pode recair sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, pois ambos podem assumir a posição de condomínio, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 3. Tratando-se de imóvel novo, a obrigação pelo pagamento das taxas condominiais somente se inicia com a posse efetiva do imóvel, ou seja, quando o comprador recebe as chaves, momento a partir do qual o comprador passa a ter a posse do imóvel, podendo usufruir dele e arcando com os ônus da posse. Além disso, a construtora só deixa de ser responsável após a transferência do imóvel e, nos casos em que não é feito o registro, se demonstrar de forma inequívoca que deu ciência ao condomínio da transferência da propriedade. 4. Verificando-se que a fixação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação resultou em valor insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, mesmo em causas-padrão, a majoração da verba honorária é medida que se impõe. 5. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se provimento ao recurso do autor para majorar a verba honorária.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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