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Jurisprudência


TJDF APC - 950592-20140610011162APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Se a sentença analisou e dirimiu os pontos relevantes para o deslinde da questão, adequadamente exposto o caminho lógico que levou à respectiva conclusão, não há que se falar em afronta ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. 2 - Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo juiz, que atentará para as necessidades daquele que os pleiteia e dos recursos da pessoa obrigada nos termos do disposto no parágrafo 1º do art. 1.649 do Código Civil. 3 - Evidenciado que o valor fixado para os alimentos mostra-se proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, não se justifica a sua diminuição, notadamente quando o prestador não comprova a alegação de incapacidade de arcar com o valor fixado pelo magistrado. 4- Com relação à gratuidade de justiça, se não há comprovação nos autos de alteração da situação financeira, não se justifica a revogação do benefício anteriormente concedido. 5 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido apenas para manter o benefício da gratuidade de justiça ao apelante.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 30/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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