TJDF APC - 950597-20130110027742APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AO ROL PREVISTO NA LEI 1.060/1950. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (Súmula 389/STJ). 3. Independentemente de ser beneficiária da Justiça Gratuita, esta concessão não abrange a relação jurídica de direito material existente entre as partes, devendo a interessada apresentar o requerimento e comprovante de pagamento da taxa de serviço (TJDFT, Acórdão n.729376, 20130020191895AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/10/2013, Publicado no DJE: 30/10/2013. Pág.: 74). 4. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. 5. O contrato de participação entabulado entre as partes apresenta-se como pressuposto essencial para a propositura da demanda. Sem a presença desse documento, não há como discutir a existência de relação jurídica entre as partes. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AO ROL PREVISTO NA LEI 1.060/1950. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima. (Súmula 389/STJ). 3. Independentemente de ser beneficiária da Justiça Gratuita, esta concessão não abrange a relação jurídica de direito material existente entre as partes, devendo a interessada apresentar o requerimento e comprovante de pagamento da taxa de serviço (TJDFT, Acórdão n.729376, 20130020191895AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/10/2013, Publicado no DJE: 30/10/2013. Pág.: 74). 4. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. 5. O contrato de participação entabulado entre as partes apresenta-se como pressuposto essencial para a propositura da demanda. Sem a presença desse documento, não há como discutir a existência de relação jurídica entre as partes. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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