TJDF APC - 950600-20150110160015APC
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. FALHA NO SERVIÇO. EQUÍVOCO NA ESCOLHA DO FUNDO. ERRO DO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CORRELAÇÃO ENTRE O APELO E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR. EXTENSÃO DO DANO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. 1. A representação processual está devidamente suprida quando, assinada a peça recursal por dois causídicos, um deles conta com procuração nos autos. Há correlação lógica de contraposição entre as razões do apelo os fundamentos da sentença. Preliminares rejeitadas. 2. O princípio da asserção orienta o julgador no exame das condições da ação, a qual deve ser feita de forma hipotética e provisória a partir dos fatos e fundamentos jurídicos alinhavados na petição inicial. Na espécie, a ré integra a relação de direito material já que figura como uma das contratantes, o que evidencia sua pertinência subjetiva e, por conseguinte, a sua legitimidade passiva. 3. As partes celebraram contrato de fundo de investimento no plano PGB, porém os elementos probatórios associados às circunstâncias fáticas são suficientes para formar a convicção desse juízo no sentido de que a opção pelo investimento no plano PGBL, e não pelo VGBL, decorreu de equívoco da Instituição Financeira. 4. O plano VGBL e o PGBL possuem finalidades distintas. O primeiro consiste em seguro de pessoa, cuja carga tributária terá como base de cálculo apenas os rendimentos auferidos, ao passo que o PGBL é um plano de previdência complementar, que pode ser deduzido do imposto de renda e, quando do resgate, o cálculo do imposto devido leva em conta a integralidade do valor investido. 5. É certo que o resgate dos valores investidos resultará em prejuízos, mas o valor da condenação foi calculado com base no resgate do valor integralmente investido, o que ainda não ocorreu. Na verdade, o autor efetuou o resgate parcial, remanescendo quantia investida, de modo que o quantum da indenização deverá ser apurada em fase de liquidação, oportunidade em que o apelado deverá comprovar o valor resgatado, discriminar os rendimentos e eventuais tributos incidentes. Vale repisar que o dano material está caracterizado, restando apenas definir a sua extensão, tendo em vista a complexidade dos cálculos. 6. A falha na prestação do serviço, por si só, não configura ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral ao consumidor. É passível de indenização o dano moral quando a ofensa ultrapassar à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico do ofendido, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, essas situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 7. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na sua extensão, provido em parte.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO. FALHA NO SERVIÇO. EQUÍVOCO NA ESCOLHA DO FUNDO. ERRO DO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CORRELAÇÃO ENTRE O APELO E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR. EXTENSÃO DO DANO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL. 1. A representação processual está devidamente suprida quando, assinada a peça recursal por dois causídicos, um deles conta com procuração nos autos. Há correlação lógica de contraposição entre as razões do apelo os fundamentos da sentença. Preliminares rejeitadas. 2. O princípio da asserção orienta o julgador no exame das condições da ação, a qual deve ser feita de forma hipotética e provisória a partir dos fatos e fundamentos jurídicos alinhavados na petição inicial. Na espécie, a ré integra a relação de direito material já que figura como uma das contratantes, o que evidencia sua pertinência subjetiva e, por conseguinte, a sua legitimidade passiva. 3. As partes celebraram contrato de fundo de investimento no plano PGB, porém os elementos probatórios associados às circunstâncias fáticas são suficientes para formar a convicção desse juízo no sentido de que a opção pelo investimento no plano PGBL, e não pelo VGBL, decorreu de equívoco da Instituição Financeira. 4. O plano VGBL e o PGBL possuem finalidades distintas. O primeiro consiste em seguro de pessoa, cuja carga tributária terá como base de cálculo apenas os rendimentos auferidos, ao passo que o PGBL é um plano de previdência complementar, que pode ser deduzido do imposto de renda e, quando do resgate, o cálculo do imposto devido leva em conta a integralidade do valor investido. 5. É certo que o resgate dos valores investidos resultará em prejuízos, mas o valor da condenação foi calculado com base no resgate do valor integralmente investido, o que ainda não ocorreu. Na verdade, o autor efetuou o resgate parcial, remanescendo quantia investida, de modo que o quantum da indenização deverá ser apurada em fase de liquidação, oportunidade em que o apelado deverá comprovar o valor resgatado, discriminar os rendimentos e eventuais tributos incidentes. Vale repisar que o dano material está caracterizado, restando apenas definir a sua extensão, tendo em vista a complexidade dos cálculos. 6. A falha na prestação do serviço, por si só, não configura ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral ao consumidor. É passível de indenização o dano moral quando a ofensa ultrapassar à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psíquico do ofendido, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, essas situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 7. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, na sua extensão, provido em parte.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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