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Jurisprudência


TJDF APC - 950634-20140110710265APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS LICITATÓRIOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL. ATENDIMENTO. CERTIDÃO FALIMENTAR. VALIDADE. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. 1. O procedimento licitatório dever seguir o princípio da legalidade, devendo os concorrentes satisfazer as exigências do ato convocatório. 2. Deixando de comprovar a apelante ofensa às normas editalícias aptas à anulação do pregão, principalmente porque a empresa vencedora apresentou os atestados de capacidade técnica exigidos no edital, nos termos do artigo 30, da Lei 8.666/93, que trata das exigências habilitatórias pertinentes à capacitação técnica dos licitante, correto o julgado monocrático ao julgar improcedentes os pedidos inicias. 3. Aautenticação das certidões obedeceu ao Termo de Convocação Nº 008/2014, pois não havia previsão no edital da necessidade de a autenticação ocorrer em cartório sediado neste ente federativo. 4. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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