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Jurisprudência


TJDF APC - 950636-20130110784967APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE QUE PRETENDE PRODUZIR A PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LOCADOR QUE NÃO TEM INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. DIREITO À RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 51, §5º, DA LEI N.º 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal objetivo fazer com que a parte que o pleiteou obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da controvérsia. Portanto, não e possível acolher-se o pedido de depoimento pessoal da própria parte que postula essa prova. 2. Em se tratando de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, permite-se ao locador a denúncia do contrato, nos moldes do art. 57 da Lei n.º 8.245/91, caso não tenha mais interesse na continuidade do ajuste. 3. Estabelece o art. 51, §5º, da Lei n.º 8.245/91, que do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato de locação de imóvel não residencial em vigor. 4. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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