TJDF APC - 950636-20130110784967APC
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE QUE PRETENDE PRODUZIR A PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LOCADOR QUE NÃO TEM INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. DIREITO À RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 51, §5º, DA LEI N.º 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal objetivo fazer com que a parte que o pleiteou obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da controvérsia. Portanto, não e possível acolher-se o pedido de depoimento pessoal da própria parte que postula essa prova. 2. Em se tratando de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, permite-se ao locador a denúncia do contrato, nos moldes do art. 57 da Lei n.º 8.245/91, caso não tenha mais interesse na continuidade do ajuste. 3. Estabelece o art. 51, §5º, da Lei n.º 8.245/91, que do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato de locação de imóvel não residencial em vigor. 4. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE QUE PRETENDE PRODUZIR A PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LOCADOR QUE NÃO TEM INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. DIREITO À RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 51, §5º, DA LEI N.º 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal objetivo fazer com que a parte que o pleiteou obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da controvérsia. Portanto, não e possível acolher-se o pedido de depoimento pessoal da própria parte que postula essa prova. 2. Em se tratando de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, permite-se ao locador a denúncia do contrato, nos moldes do art. 57 da Lei n.º 8.245/91, caso não tenha mais interesse na continuidade do ajuste. 3. Estabelece o art. 51, §5º, da Lei n.º 8.245/91, que do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato de locação de imóvel não residencial em vigor. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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