TJDF APC - 950637-20130110514263APC
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LOCADOR QUE NÃO TEM INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. DIREITO À RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 51, §5º, DA LEI N.º 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher-se o pedido recursal concernente a declarar-se válido o contrato de locação colacionado nos autos, uma vez que, tratando-se de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, permite-se ao locador a denúncia do contrato, nos moldes do art. 57 da Lei n.º 8.245/91, caso não tenha mais interesse na continuidade do ajuste. 2. Estabelece o art. 51, §5º, da Lei n.º 8.245/91, que do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato de locação de imóvel não residencial em vigor. 3. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LOCADOR QUE NÃO TEM INTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, DA LEI Nº 8.245/91. DIREITO À RENOVAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 51, §5º, DA LEI N.º 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como acolher-se o pedido recursal concernente a declarar-se válido o contrato de locação colacionado nos autos, uma vez que, tratando-se de contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, permite-se ao locador a denúncia do contrato, nos moldes do art. 57 da Lei n.º 8.245/91, caso não tenha mais interesse na continuidade do ajuste. 2. Estabelece o art. 51, §5º, da Lei n.º 8.245/91, que do direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato de locação de imóvel não residencial em vigor. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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