TJDF APC - 950639-20100110353206APC
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente a intimação do Órgão Ministerial para intervir em demanda na qual deveria oficiar por imposição legal e constatada a ocorrência de prejuízo, impõe-se a cassação da sentença e a declaração de nulidade dos atos praticados, após a oportunidade em que o referido órgão deveria ter se manifestado. 3. Preliminar de nulidade absoluta acolhida. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. 5. Recurso da autora prejudicado.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente a intimação do Órgão Ministerial para intervir em demanda na qual deveria oficiar por imposição legal e constatada a ocorrência de prejuízo, impõe-se a cassação da sentença e a declaração de nulidade dos atos praticados, após a oportunidade em que o referido órgão deveria ter se manifestado. 3. Preliminar de nulidade absoluta acolhida. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. 5. Recurso da autora prejudicado.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
29/06/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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