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Jurisprudência


TJDF APC - 950640-20150410091277APC

Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA. ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. REJEITADA. OBSERVÂNCIA. BINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Caso não contenha vícios de vontade insanáveis, como erro substancial, dolo, simulação, a assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação homologada judicialmente, devendo a preliminar de ausência de pressuposto de validade do processo suscitada ser rejeitada. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo (capacidade postulatória da parte), quando há acordo de alimentos homologado judicialmente em audiência de conciliação entre partes maiores e capazes, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, boa fé objetiva, da eticidade e do melhor interesse da menor. 5. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 6. O pagamento mensal de pensão alimentícia pelo genitor no percentual de 38% do salário mínimo para o filha menor, na hipótese sob análise, garante a manutenção de vida compatível com seu status social. 7. Constatado que o valor arbitrado a título de alimentos civis pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades do alimentado e à capacidade do alimentante, que não arcou com seu ônus de comprovar não ter possibilidade em arcar com os alimentos nos termos fixados no decisum, tem-se por inviabilizada a pretensão recursal de modificação do quantum fixado. 8. Preliminar rejeitada. 9. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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