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Jurisprudência


TJDF APC - 950641-20150110857984APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. A Lei n. 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica a fatos pretéritos consolidados sob a égide da Lei n.5.869, de 11 de janeiro de 1973. 2. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. A teoria do risco do negócio ou atividade apóia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte hipossuficiente da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 4. Mostra-se abusiva a prorrogação da entrega do imóvel par prazo indeterminado, uma vez que este se apresenta como objeto único da avença entabulada entre as partes, o que exporia o consumidor a desvantagem extremamente desproporcional, fato que atrai a incidência do disposto no inciso IV, art. 51, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Descumprido o prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe-se à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, devidos pela simples mora contratual para entrega da obra, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. 6. Para a fixação do valor correspondente aos lucros cessantes deve ser observado o princípio da razoabilidade, nos termos do art. 402 do Código Civil, dentro dos limites do pretendido pela parte autora. 7. É possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente em desfavor do consumidor, mesmo sem previsão expressa no contrato, à luz dos princípios traçados pelo Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao equilíbrio e equidade contratual. 8. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 9.Em face da sucumbência, as rés devem ser condenadas ao pagamento da totalidade das custas e honorários advocatícios. 10. Recurso dos autores conhecido e provido. 11. Recurso das rés conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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