TJDF APC - 950692-20120111968442APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA MAJORADA. I. A gratuidade de justiça, quando concedida na própria sentença, pode ser impugnada na apelação. II. Se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a gratuidade de justiça deferida. III. Os honorários advocatícios devem ser majorados quando não espelham com fidelidade a natureza híbrida da sentença e os referenciais que a legislação processual estipula para o seu arbitramento IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA MAJORADA. I. A gratuidade de justiça, quando concedida na própria sentença, pode ser impugnada na apelação. II. Se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a gratuidade de justiça deferida. III. Os honorários advocatícios devem ser majorados quando não espelham com fidelidade a natureza híbrida da sentença e os referenciais que a legislação processual estipula para o seu arbitramento IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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