TJDF APC - 950743-20140110147740APC
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. ESCRITURA PÚBLICA. DATA RETROATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. COABITAÇÃO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. A escritura pública que reconhece a união estável entre duas pessoas a partir de determinada data, embora seja documento público, não é prova absoluta, motivo pelo qual o período de configuração da entidade familiar precisa ser confirmado por outras provas presentes no processo. 2. A coabitação, embora represente forte indício de existência de união estável, não é requisito indispensável para a configuração da mencionada entidade familiar, pois nem a Lei nº 9.278/98 nem o Código Civil enumeram a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável. Precedentes do STJ. 3. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora decai de parte mínima do seu pedido. 4. Recurso da autora conhecido e provido parcialmente. 5. Recurso dos réus conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. ESCRITURA PÚBLICA. DATA RETROATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. COABITAÇÃO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. A escritura pública que reconhece a união estável entre duas pessoas a partir de determinada data, embora seja documento público, não é prova absoluta, motivo pelo qual o período de configuração da entidade familiar precisa ser confirmado por outras provas presentes no processo. 2. A coabitação, embora represente forte indício de existência de união estável, não é requisito indispensável para a configuração da mencionada entidade familiar, pois nem a Lei nº 9.278/98 nem o Código Civil enumeram a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável. Precedentes do STJ. 3. Não há que se falar em sucumbência recíproca quando a parte autora decai de parte mínima do seu pedido. 4. Recurso da autora conhecido e provido parcialmente. 5. Recurso dos réus conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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