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Jurisprudência


TJDF APC - 950744-20100112354398APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR DE INTERDIÇÃO. POSTO DE GASOLINA. ATIVIDADE DE RISCO. IMÓVEL SEM HABITE-SE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADIN Nº 2008.00.2.015686-2 e Nº 2010.00.2.008554-0. 1. No julgamento das ADIN Nº 2008.00.2.015686-2 e Nº 2010.00.2.008554-0 pelo Conselho Especial do TJDFT, foram declarados inconstitucionais os dispositivos legais que possibilitavam a expedição de alvará de funcionamento provisório, bem como de licença de funcionamento para aqueles estabelecimentos situados em imóveis sem a regular carta de habite-se. Como conseqüência, fica vedada a concessão e a renovação de licenças de funcionamento provisória. 2. Se a atividade exercida pelo particular (posto de gasolina) classifica-se como de risco, a fiscalização da Administração Pública deve ser severa e imediata, mostrando-se correta a interdição do estabelecimento que atua sem o preenchimento das exigências necessárias para seu funcionamento regular. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 08/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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