TJDF APC - 950840-20110110995257APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VENDA REALIZADA PARA COMPRADORES DISTINTOS. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 1245 e seguintes do Código Civil, somente com o respectivo registro do título translativo é que se transfere a propriedade do imóvel. Enquanto não procedido o referido registro, o alienante subsiste como dono do imóvel. 2. Aexistência de anterior contrato de compra e venda, que não foi devidamente registrado no cartório imobiliário, produz efeitos apenas no campo obrigacional entre partes, não assegurando ao adquirente o domínio em relação ao imóvel. 3. As cautelas necessárias na aquisição de bem imóvel cingem-se a verificação escritural do imóvel e a aferição da situação dos vendedores, a fim aferir o efetivo domínio, a existência de eventual pendência ou dívida relativa ao imóvel, bem como para evitar a possibilidade de posterior anulação em razão de fraude contra credores em razão de dívidas dos alienantes. No caso dos autos, não há qualquer circunstância que pudesse indicar a não recomendação do negócio jurídico pelos apelantes em face da situação dos alienantes do imóvel. 4. Incasu,conforme bem argumentam os apelantes, a certidão de ônus real do imóvel (fls. 91 e 92) confirma que não existia qualquer indicação de compra e venda anterior, e as certidões acostadas às fls. 95 a 106 não indicam qualquer situação que pudesse impedir a venda do imóvel pelo primeiro requerido. Jamais houve a averbação das transferências relatadas pelo autor na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dela se vê à fl. 33. 5. O erro, para invalidar o negócio jurídico, deve ser substancial, causa determinante, e passível de ser percebido pelo destinatário da declaração, e não pelo agente responsável pela declaração de vontade, consoante se extrai do artigo 138 do Código Civil, tutelando-se, desse modo, a boa-fé do terceiro adquirente. 6. Ainda que a primeira ré tenha assumido grave equívoco ao revender o imóvel a terceiros, estes adotaram todas as cautelas necessárias antes de adquirir o bem, restando afastada a hipótese de erro substancial, porquanto a distorção do consentimento, para ensejar a invalidação do negócio jurídico, deve ser perceptível para o destinatário da declaração, o que não se verifica no caso. 7. Os prejuízos experimentados pelo autor em decorrência da conduta da primeira ré devem ser objeto de ação própria. 8. Em observância ao princípio da causalidade, o vencido deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, levando em conta as alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC/73, nos termos do disposto no § 4º do referido artigo. No caso em análise, levando-se em conta tais fatores, e considerando que a causa trata de matéria complexa, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado dos apelantes. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA DO BEM NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VENDA REALIZADA PARA COMPRADORES DISTINTOS. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 1245 e seguintes do Código Civil, somente com o respectivo registro do título translativo é que se transfere a propriedade do imóvel. Enquanto não procedido o referido registro, o alienante subsiste como dono do imóvel. 2. Aexistência de anterior contrato de compra e venda, que não foi devidamente registrado no cartório imobiliário, produz efeitos apenas no campo obrigacional entre partes, não assegurando ao adquirente o domínio em relação ao imóvel. 3. As cautelas necessárias na aquisição de bem imóvel cingem-se a verificação escritural do imóvel e a aferição da situação dos vendedores, a fim aferir o efetivo domínio, a existência de eventual pendência ou dívida relativa ao imóvel, bem como para evitar a possibilidade de posterior anulação em razão de fraude contra credores em razão de dívidas dos alienantes. No caso dos autos, não há qualquer circunstância que pudesse indicar a não recomendação do negócio jurídico pelos apelantes em face da situação dos alienantes do imóvel. 4. Incasu,conforme bem argumentam os apelantes, a certidão de ônus real do imóvel (fls. 91 e 92) confirma que não existia qualquer indicação de compra e venda anterior, e as certidões acostadas às fls. 95 a 106 não indicam qualquer situação que pudesse impedir a venda do imóvel pelo primeiro requerido. Jamais houve a averbação das transferências relatadas pelo autor na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dela se vê à fl. 33. 5. O erro, para invalidar o negócio jurídico, deve ser substancial, causa determinante, e passível de ser percebido pelo destinatário da declaração, e não pelo agente responsável pela declaração de vontade, consoante se extrai do artigo 138 do Código Civil, tutelando-se, desse modo, a boa-fé do terceiro adquirente. 6. Ainda que a primeira ré tenha assumido grave equívoco ao revender o imóvel a terceiros, estes adotaram todas as cautelas necessárias antes de adquirir o bem, restando afastada a hipótese de erro substancial, porquanto a distorção do consentimento, para ensejar a invalidação do negócio jurídico, deve ser perceptível para o destinatário da declaração, o que não se verifica no caso. 7. Os prejuízos experimentados pelo autor em decorrência da conduta da primeira ré devem ser objeto de ação própria. 8. Em observância ao princípio da causalidade, o vencido deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, levando em conta as alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC/73, nos termos do disposto no § 4º do referido artigo. No caso em análise, levando-se em conta tais fatores, e considerando que a causa trata de matéria complexa, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado dos apelantes. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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