TJDF APC - 950843-20130110974683APC
POLICIAL MILITAR. CONCURSO. EXAME FÍSICO. ERRO DA ADMINSTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. RESSARCIMENTO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO. REPERCUÇÃO FINANCEIRA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a promoção por ressarcimento de preterição retroativa, se a matrícula no Curso de Formação de Praças da Policia Militar somente ocorreu anos depois por culpa da Administração, que reprovou erroneamente o candidato no exame de aptidão física, conforme assim reconheceu sentença transitada em julgado. 2. É devida a progressão na carreira militar como se houvesse sido nela inserido no momento adequado caso a Administração não tivesse praticado ato ilegal capaz de obstar a regular matricula no Curso de Formação de Praças aberto à época do concurso em que o candidato logrou êxito na aprovação. 3. Os efeitos pecuniários da progressão na carreira militar subsomem-se à existência de efetiva prestação de serviço à Administração, limitando-se, assim, as repercussões financeiras, sob pena de se gerar enriquecimento sem causa do administrado. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
POLICIAL MILITAR. CONCURSO. EXAME FÍSICO. ERRO DA ADMINSTRAÇÃO. PRETERIÇÃO. RESSARCIMENTO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO. REPERCUÇÃO FINANCEIRA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a promoção por ressarcimento de preterição retroativa, se a matrícula no Curso de Formação de Praças da Policia Militar somente ocorreu anos depois por culpa da Administração, que reprovou erroneamente o candidato no exame de aptidão física, conforme assim reconheceu sentença transitada em julgado. 2. É devida a progressão na carreira militar como se houvesse sido nela inserido no momento adequado caso a Administração não tivesse praticado ato ilegal capaz de obstar a regular matricula no Curso de Formação de Praças aberto à época do concurso em que o candidato logrou êxito na aprovação. 3. Os efeitos pecuniários da progressão na carreira militar subsomem-se à existência de efetiva prestação de serviço à Administração, limitando-se, assim, as repercussões financeiras, sob pena de se gerar enriquecimento sem causa do administrado. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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