main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 950847-20140111801214APC

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO VERIFICADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OBSERVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTE NÃO JUNTOU AS PLANILHAS DE CÁLCULOS AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGADA PROVIDA EM PARTE. 1. Cuidam-se de apelações cíveis em sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos do embargante. 2. As preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de liquidez do título de crédito não restaram verificadas, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos necessários para a tramitação da demanda de execução e obedece ao que determina os artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil (de 1973) e o título objeto da exordial, qual seja, contrato de locação de imóvel é portador de liquidez, certeza e exigibilidade, eis que o débito que se busca executar emerge da interpretação das cláusulas contratuais. 3. Não se observa no presente caso a prejudicial de mérito da prescrição uma vez que o inciso I, do § 3º, do artigo 206 do Código Civil prevê prazo prescricional de três anos para a cobrança da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. 4. O excesso de execução não ficou demonstrado, eis que a embargante não juntou aos autos as planilhas de cálculos, nos termos do que dispõe o § 5º, do artigo 739-A do CPC (de 1973), portanto, não há como conhecer da alegação por expressa vedação legal. 5. No caso em tela se faz necessária a majoração dos honorários advocatícios com observância do § 4º do art. 20 do CPC (de 1973) e para remunerar com justiça o trabalho desenvolvido pelo patrono da embargada. 6. Atribuição de duplo efeito ao recurso de apelação. Impossibilidade, ante ao que dispõe o art. 520, inciso V, do CPC (de 1973). 7. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Apelação do embargante desprovida. Apelação da embargada provida em parte.

Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão