TJDF APC - 950876-20150110740049APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO.POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado ocasiona prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo de locação ou de ocupação própria. 2. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes em razão da natureza jurídica diversa dos institutos, aquela possui caráter punitivo, estes, indenizatório. 3. A correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio contratual, uma vez que existe a valorização natural do bem, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito de uma das partes, ante o pagamento futuro de saldo sem qualquer reajuste. 4. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO.POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado ocasiona prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo de locação ou de ocupação própria. 2. É possível a cumulação da multa moratória com os lucros cessantes em razão da natureza jurídica diversa dos institutos, aquela possui caráter punitivo, estes, indenizatório. 3. A correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio contratual, uma vez que existe a valorização natural do bem, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito de uma das partes, ante o pagamento futuro de saldo sem qualquer reajuste. 4. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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