TJDF APC - 950922-20140110853188APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. I - O contrato para desconto de título é o contrato pelo qual o banco, deduzindo do montante, antecipadamente, os juros comissões e despesas, credita para o cliente o saldo, recebendo por endosso o título sacado contra terceiros com vencimento futuro. Trata-se de operação de curto prazo que garante à sua empresa os recursos necessários para amparar suas necessidades de fluxo de caixa. II - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. III - Acobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos da mora. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. I - O contrato para desconto de título é o contrato pelo qual o banco, deduzindo do montante, antecipadamente, os juros comissões e despesas, credita para o cliente o saldo, recebendo por endosso o título sacado contra terceiros com vencimento futuro. Trata-se de operação de curto prazo que garante à sua empresa os recursos necessários para amparar suas necessidades de fluxo de caixa. II - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. III - Acobrança de comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com os demais encargos da mora. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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