TJDF APC - 950923-20140111897833APC
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI 3.877/2006. SENTENÇA MANTIDA. I - Havendo comprovação de que o candidato em programa habitacional já foi proprietário de imóvel no âmbito do Distrito Federal, configura-se descumprimento ao requisito imposto pelo art. 4º, III, da Lei 3.877/2006, inviabilizando sua participação no Programa Morar Bem. II - A mera participação em programa habitacional pretérito, por si só, não impede a concorrência em programa superveniente. III - A negativa de acesso aos autos de processo administrativo não causa prejuízo quando tais documentos são apresentados em Juízo a posteriori (pas de nullité sans grief). IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 4º, INCISO III, DA LEI 3.877/2006. SENTENÇA MANTIDA. I - Havendo comprovação de que o candidato em programa habitacional já foi proprietário de imóvel no âmbito do Distrito Federal, configura-se descumprimento ao requisito imposto pelo art. 4º, III, da Lei 3.877/2006, inviabilizando sua participação no Programa Morar Bem. II - A mera participação em programa habitacional pretérito, por si só, não impede a concorrência em programa superveniente. III - A negativa de acesso aos autos de processo administrativo não causa prejuízo quando tais documentos são apresentados em Juízo a posteriori (pas de nullité sans grief). IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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