TJDF APC - 950925-20121110044906APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante a colisão pela traseira, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. II - A prática de ato ilícito obriga à reparação dos prejuízos dele decorrentes. III -Tratando-se de indenização por danos materiais advindos de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a correção monetária e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (enunciados nºs 43 e 54). Contudo, verifica-se que o provimento havido na decisão recorrida foi mais favorável ao apelante, porquanto estipulou o início da contagem dos juros de mora a partir da citação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - É presumida a culpa de quem dá ensejo a acidente automobilístico mediante a colisão pela traseira, somente se admitindo solução diversa em circunstâncias excepcionais e através de robusta prova em sentido contrário. II - A prática de ato ilícito obriga à reparação dos prejuízos dele decorrentes. III -Tratando-se de indenização por danos materiais advindos de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que a correção monetária e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (enunciados nºs 43 e 54). Contudo, verifica-se que o provimento havido na decisão recorrida foi mais favorável ao apelante, porquanto estipulou o início da contagem dos juros de mora a partir da citação. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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