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Jurisprudência


TJDF APC - 950933-20120110262200APC

Ementa
DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. I - Para o reconhecimento do instituto da Usucapião Familiar é necessário que se preencha os seguintes requisitos: posse ininterrupta, direta, exclusiva e sem oposição; imóvel urbano de até 250m2; co-propriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro; abandono do lar; inexistência de propriedade sobre outro imóvel (art. 1.240-A do Código Civil). Ausente qualquer dos requisitos não se reconhece a perda do domínio. II - Nos valores a serem partilhados entre o casal, os juros de mora devem incidir a partir da citação, que tem como um de seus efeitos a constituição em mora do devedor (art. 240 do CPC/2015). III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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