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Jurisprudência


TJDF APC - 950959-20130110926459APC

Ementa
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA HABITACIONAL. LEI DISTRITAL 3.877/2006. CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. VALOR PLAUSÍVEL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não pode ser deferida a gratuidade de Justiça quando, apesar da declaração de hipossuficiência, há comprovante de renda acima da média. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa quando a parte possui atribuições para os atos e é parte no contrato que se busca rescindir. 3. Nos processos que tramitam pelo rito ordinário não existe a possibilidade de pedido contraposto, devendo ser feito por ação autônoma ou por reconvenção. 4. Uma vez descumprida a obrigação contratual de estar habilitado para o programa habitacional há que ser rescindido o contrato feito anteriormente. 5. Nos casos em que não houver condenação o Juízo arbitrará os honorários conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, na vigência do CPC revogado. 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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