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Jurisprudência


TJDF APC - 950964-20150111035803APC

Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SMART TV. SISTEMA WI-FI INTEGRADO. NECESSIDADE DE ROTEADOR. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos seus artigos 1ª e 2º. 2 - Embora não seja exigível do consumidor conhecimentos técnicos sobre o funcionamento de aparelhos eletrônicos inteligentes, não se caracteriza propaganda enganosa quando não há comprovação de mensagem que o leve ao erro de pensar que uma Smart TV com wi-fi integrado dispense o uso de um roteador no local para que haja conexão com a internet. 3 - Não se justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC ou do § 1º do artigo 373 do CPC, quando ausente a verossimilhança das alegações autorias e diante da facilidade às informações técnicas disponíveis no mercado quanto ao tipo de tecnologia em discussão. 4- Não se desincumbindo a parte autora do ônus que lhe cabia quanto à comprovação do direito alegado, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. 5- Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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