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Jurisprudência


TJDF APC - 950966-20130310235080APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TARIFAS. SEM ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPESA DE REGISTRO. NÃO CABIMENTO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilegal a cobrança de tarifas sem a denominação específica ou especificação dos serviços a serem remunerados. 2. É abusiva a estipulação de despesas de registro no contrato a serem pagas pelo consumidor, por não estarem previstas em resolução do BACEN, e por remunerarem serviço de interesse da própria instituição financeira. 3. É abusiva a cláusula que prevê Taxa de Serviços de Terceiros, sem que estejam claros os serviços prestados ou sem que o consumidor seja o efetivo beneficiário desses serviços. 4. Acumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa viola as normas consumeristas, por configurar bis in idem. 5. Apelação cível conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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