TJDF APC - 950970-20100111463783APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no que diz respeito à avaliação psicológica para concurso público. 2. Ajurisprudência do STJ é firme no sentido de ser admissível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, desde que tenha previsão legal, e a avaliação deve ser pautada por critérios objetivos, bem como deve ser passível de interposição de recurso administrativo pelo candidato. 3. Asubjetividade da avaliação psicológica constitui vício essencial que torna o ato administrativo ilegal, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Embora o entendimento deste Tribunal seja no sentido de que, declarado nulo o ato administrativo baseado em exame psicotécnico com critérios subjetivos, há violação ao princípio da isonomia quando ele já julgou o edital em caso análogo e não submeteu o candidato a nova avaliação. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. SUBMISSÃO A NOVA AVALIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no que diz respeito à avaliação psicológica para concurso público. 2. Ajurisprudência do STJ é firme no sentido de ser admissível a exigência de aprovação em exame psicotécnico para provimento de cargos públicos, desde que tenha previsão legal, e a avaliação deve ser pautada por critérios objetivos, bem como deve ser passível de interposição de recurso administrativo pelo candidato. 3. Asubjetividade da avaliação psicológica constitui vício essencial que torna o ato administrativo ilegal, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Embora o entendimento deste Tribunal seja no sentido de que, declarado nulo o ato administrativo baseado em exame psicotécnico com critérios subjetivos, há violação ao princípio da isonomia quando ele já julgou o edital em caso análogo e não submeteu o candidato a nova avaliação. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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