TJDF APC - 950973-20150110782878APC
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC ENTÃO VIGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos contratos de compra e venda de imóvel na planta incide o disposto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O Código de Defesa do Consumidor, em momento algum, autoriza o consumidor de deixar de arcar com o adimplido sem prévia comunicação de seus motivos à parte adversa. Pelo contrário, ainda que o imóvel esteja com metragem incompleta, ou que venha o consumidor ser cobrado indevidamente, deve este tentar resolver com o fornecedor ou ingressar em Juízo a fim de ver acolhida a sua demanda (artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor). 3. O inadimplemento das prestações pactuadas, por mera liberalidade do comprador, em momento anterior ao termo final para entrega do imóvel, autoriza a rescisão do contrato e a retenção de 10% do valor pago, por inobservância, por parte daquele, da boa-fé objetiva. 4. Não se verifica sucumbência recíproca quando quase a totalidade dos pedidos formulados restou atendida. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que para a multa do art. 475-J do CPC vigente à época da prolação da sentença ser exigida, deve-se intimar o patrono da devedora. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTENTE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC ENTÃO VIGENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos contratos de compra e venda de imóvel na planta incide o disposto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O Código de Defesa do Consumidor, em momento algum, autoriza o consumidor de deixar de arcar com o adimplido sem prévia comunicação de seus motivos à parte adversa. Pelo contrário, ainda que o imóvel esteja com metragem incompleta, ou que venha o consumidor ser cobrado indevidamente, deve este tentar resolver com o fornecedor ou ingressar em Juízo a fim de ver acolhida a sua demanda (artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor). 3. O inadimplemento das prestações pactuadas, por mera liberalidade do comprador, em momento anterior ao termo final para entrega do imóvel, autoriza a rescisão do contrato e a retenção de 10% do valor pago, por inobservância, por parte daquele, da boa-fé objetiva. 4. Não se verifica sucumbência recíproca quando quase a totalidade dos pedidos formulados restou atendida. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que para a multa do art. 475-J do CPC vigente à época da prolação da sentença ser exigida, deve-se intimar o patrono da devedora. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
04/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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