TJDF APC - 951056-20140810011158APC
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADAS POR SUPOSTAS COMPANHEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES PLÚRIMAS OU PARALELAS. 1. Para a configuração da união estável são elementos essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família; por outro lado, como elementos acidentais temos o tempo, a prole e a coabitação. 2. Conforme corrente doutrinária adotada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é defeso no nosso ordenamento jurídico a idéia de uniões plúrimas ou paralelas, devendo ser, portanto, exclusivas, em virtude do princípio da monogamia. Assim, os relacionamentos descritos devem ser tratados como concubinatos (REsp 789.293/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 16/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 271). 3. Consoante esteio probatório constante dos autos, é possível afirmar somente que houve um relacionamento amoroso entre o falecido e as autoras, não havendo prova de intenção de constituição de família com nenhuma delas - requisito indispensável para declaração da união estável, configurando, no máximo, namoro qualificado. 4. Sem o compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes, além do real propósito de constituição de família, o não reconhecimento da união estável é medida que se impõe. 5. Recursos não providos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADAS POR SUPOSTAS COMPANHEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES PLÚRIMAS OU PARALELAS. 1. Para a configuração da união estável são elementos essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família; por outro lado, como elementos acidentais temos o tempo, a prole e a coabitação. 2. Conforme corrente doutrinária adotada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é defeso no nosso ordenamento jurídico a idéia de uniões plúrimas ou paralelas, devendo ser, portanto, exclusivas, em virtude do princípio da monogamia. Assim, os relacionamentos descritos devem ser tratados como concubinatos (REsp 789.293/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 16/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 271). 3. Consoante esteio probatório constante dos autos, é possível afirmar somente que houve um relacionamento amoroso entre o falecido e as autoras, não havendo prova de intenção de constituição de família com nenhuma delas - requisito indispensável para declaração da união estável, configurando, no máximo, namoro qualificado. 4. Sem o compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes, além do real propósito de constituição de família, o não reconhecimento da união estável é medida que se impõe. 5. Recursos não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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