TJDF APC - 951081-20150110987086APC
REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. HORAS-EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E COTAS PATRONAIS. RECOLHIMENTO À PREVI. I - Nos autos da ação trabalhista, em que houve manifestação da PREVI, foi realizada perícia. Havendo prova emprestada, é desnecessária a produção de nova perícia, razão pela qual o indeferimento da prova não gera o cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Inexiste vedação no ordenamento jurídico da pretensão ao recálculo de benefício previdenciário, pela inclusão de horas-extras. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. III - Na ação revisional de benefícios previdenciários, obrigação de trato sucessivo, estão prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, Súmula n. 291 do STJ. Acolhida parcialmente a prejudicial. IV - As horas-extras são verba remuneratória e não estão excluídas do conceito de salário-de-participação do Estatuto da PREVI. Como a PREVI recebeu a diferença de aporte das contribuições pessoais e das cotas patronais, deve recalcular os benefícios previdenciários do autor, proporcionalmente ao novo valor da reserva de poupança formada. V - Apelação parcialmente provida.
Ementa
REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. HORAS-EXTRAS. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS E COTAS PATRONAIS. RECOLHIMENTO À PREVI. I - Nos autos da ação trabalhista, em que houve manifestação da PREVI, foi realizada perícia. Havendo prova emprestada, é desnecessária a produção de nova perícia, razão pela qual o indeferimento da prova não gera o cerceamento de defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. II - Inexiste vedação no ordenamento jurídico da pretensão ao recálculo de benefício previdenciário, pela inclusão de horas-extras. Rejeitada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. III - Na ação revisional de benefícios previdenciários, obrigação de trato sucessivo, estão prescritas as prestações anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, Súmula n. 291 do STJ. Acolhida parcialmente a prejudicial. IV - As horas-extras são verba remuneratória e não estão excluídas do conceito de salário-de-participação do Estatuto da PREVI. Como a PREVI recebeu a diferença de aporte das contribuições pessoais e das cotas patronais, deve recalcular os benefícios previdenciários do autor, proporcionalmente ao novo valor da reserva de poupança formada. V - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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