main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 951086-20160110564865APC

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADES DO PROCESSO. TERMO DE COMPROMISSO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR ARROBAS DE BOI EM PÉ. CUMPRIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 940 DO CC. I - O credor ajuizou execução para entrega de coisa e, diante da impossibilidade de cumprimento, requereu a conversão em perdas e danos, o que não configura o alegado erro de procedimento. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. II - O valor do débito exequendo pode ser obtido por simples cálculos aritméticos, com base na quantidade e no preço da arroba do boi em pé, o que evidencia a liquidez do título executivo. III - O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando há nos autos documentos suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitada a preliminar de nulidade do processo. IV - Ao embargante incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, art. 333, inc. I, do CPC/1973. Não há prova do cumprimento da obrigação. V - Improcede o pedido de repetição de valores executados em excesso, pois não houve má-fé do credor, pressuposto necessário para incidência do art. 940 do CC. VI - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão