TJDF APC - 951087-20150111165284APC
EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PENHORA. ALUGUÉIS. ADMINISTRADORA. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a embargante é locadora do imóvel cujos aluguéis foram penhorados na execução, o que a torna parte legítima para opor embargos de terceiro. Alegação de ilegitimidade rejeitada. II - A embargante é locadora do imóvel na condição de administradora e não há prova de que os aluguéis, ou parte deles, eram destinados a ela. Improcedente o pedido de desconstituição ou limitação da penhora. III - A pretensão da embargante e sua atuação no processo não contrariaram nenhum dos deveres do art. 14 nem se subsumiram a quaisquer das condutas do art. 17 do CPC/1973, razão pela qual é improcedente o pedido de aplicação das multas previstas no parágrafo único do art. 14 e art. 18 do CPC/1973. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Verba fixada na r. sentença mantida. V - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PENHORA. ALUGUÉIS. ADMINISTRADORA. PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a embargante é locadora do imóvel cujos aluguéis foram penhorados na execução, o que a torna parte legítima para opor embargos de terceiro. Alegação de ilegitimidade rejeitada. II - A embargante é locadora do imóvel na condição de administradora e não há prova de que os aluguéis, ou parte deles, eram destinados a ela. Improcedente o pedido de desconstituição ou limitação da penhora. III - A pretensão da embargante e sua atuação no processo não contrariaram nenhum dos deveres do art. 14 nem se subsumiram a quaisquer das condutas do art. 17 do CPC/1973, razão pela qual é improcedente o pedido de aplicação das multas previstas no parágrafo único do art. 14 e art. 18 do CPC/1973. IV - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Verba fixada na r. sentença mantida. V - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
05/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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