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Jurisprudência


TJDF APC - 951092-20150110789534APC

Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON/DF - I - A autora recebeu notificações com o teor da reclamação apresentada pelo consumidor e com a indicação dos dispositivos legais pertinentes, bem como dos demais atos praticados, o que propiciou a apresentação de defesa, de recurso e de pedido de reconsideração nos autos do processo administrativo. Ausência de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II - A cobrança de valores indevidos, o cancelamento não notificado ao consumidor e a cobrança de mensalidades mesmo após o pedido de cancelamento do plano configuram infrações administrativas, o que enseja a aplicação de multa, arts. 20, 39, inc. V, 42, parágrafo único, 51, inc. IV, e 56 do CDC.Improcedente o pedido anulatório da multa. III - O PROCON aplicou multa em valor razoável, considerando a gravidade das infrações, a condição econômica do fornecedor, art. 57 do CDC e arts. 24 a26 do Decreto 2.181/97. Mantido o valor. IV - Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2016
Data da Publicação : 05/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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