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Jurisprudência


TJDF APC - 951112-20130710288583APC

Ementa
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLUIÇÃO SONORA. SINAL SONORO-LUMINOSO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. SONS E RUÍDOS. LIMITE LEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Aprodução de sons e ruídos superiores aos limites estabelecidos pela Lei Distrital 4.092/08, em área mista, predominantemente residencial, contraria o direito de vizinhança e prejudica o sossego dos moradores, sendo procedente a pretensão indenizatória por danos morais. 2. Na fixação de indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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