TJDF APC - 951116-20150610127835APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 1046 do CPC/73, determina que Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, mostra-se precipitada a extinção do processo sem a devida discussão a respeito da propriedade do bem litigioso. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 1046 do CPC/73, determina que Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. 2. Em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, mostra-se precipitada a extinção do processo sem a devida discussão a respeito da propriedade do bem litigioso. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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