TJDF APC - 951117-20140111685492APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONJUGE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em decorrência do Art. 12, inciso V, do CPC, um dos herdeiros deve comprovar a condição de inventariante para, representando o espólio, defender direito liquido e certo do de cujos. 2. Nada obstante, reconhece-se a legitimidade do cônjuge sobrevivente, na qualidade de administrador provisório e enquanto não houver aberto o inventário, para atuar em juízo na defesa dos direito do de cujos até a nomeação do competente inventariante em processo próprio, quando então deverá ser promovida a devida retificação do polo ativo da lide. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONJUGE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em decorrência do Art. 12, inciso V, do CPC, um dos herdeiros deve comprovar a condição de inventariante para, representando o espólio, defender direito liquido e certo do de cujos. 2. Nada obstante, reconhece-se a legitimidade do cônjuge sobrevivente, na qualidade de administrador provisório e enquanto não houver aberto o inventário, para atuar em juízo na defesa dos direito do de cujos até a nomeação do competente inventariante em processo próprio, quando então deverá ser promovida a devida retificação do polo ativo da lide. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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