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Jurisprudência


TJDF APC - 951130-20140110931188APC

Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TELEVISÃO DE LCD. GARANTIA ESTENDIDA. DEFEITO. AUSÊNCIA DE CONSERTO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 503, e parágrafo único, do CPC/01973, correspondente ao artigo 1.000 do CPC/2015, não poderá recorrer a parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença, devendo-se reconhecer, portanto, que o depósito de sua parte da condenação a qual fora condenado solidariamente, sem qualquer reserva, apresenta-se como ato incompatível com a vontade de apelar. 2. Não há dúvida do abalo moral sofrido por consumidor que adquire televisor LCD que apresentou defeito dentro do prazo de garantia estendida, mas teve recusado o conserto do produto. Ademais, sobreleva notar que na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. 3. Para a fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso do réu não conhecido. Recurso do autor não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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