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Jurisprudência


TJDF APC - 951135-20150610043892APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITO NÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1 - Nos termos do artigo 896, IV, e parágrafo único, do CPC/1973, que corresponde ao artigo 544, IV, e parágrafo único do CPC/2015, a alegação de não ser integral o depósito somente será admissível se o réu apontar o montante que entende devido. 2 - Não restando demonstrado o ato ilícito, na medida em que a instituição financeira inscreveu o nome do devedor em órgão de proteção ao crédito em decorrência de inadimplemento decorrente de acordo firmado para pagamento da dívida contratada, inexiste motivo para a reparação por dano moral, tendo em vista que aquela atuou em exercício regular de direito. 3 - Recursos de apelação não providos.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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