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Jurisprudência


TJDF APC - 951136-20140111883284APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA DE FATURAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO (LEI Nº 8.666/93). PREGÃO (LEI Nº 10.520/2002). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONCISA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste nulidade na sentença que, a despeito de possuir fundamentação concisa, aponta, de forma clara e objetiva, os motivos que levaram à improcedência dos pedidos. 2. É lícito à administração, garantidos o contraditório e a ampla defesa, impor ao contratado o pagamento de multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, conforme previsto no artigo 87, inciso II, Lei 8.666/93, quando configurada a inexecução total ou parcial do contrato. 3. Tendo sido obedecidos os princípios aplicáveis ao procedimento administrativo, bem como evidenciada a obediência aos princípios do devido processo legal e do contraditório, sem a presença de qualquer vício formal, não há como o Judiciário se imiscuir na esfera da discricionariedade da decisão administrativa que imputa penalidade devidamente fundamentada, que, no caso, também se mostrou proporcional às infrações cometidas. 4. Conforme previsto no § 1º do artigo 87 da Lei 8.666/93, havendo descumprimento de contrato celebrado com a Administração Pública, se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 5. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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