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Jurisprudência


TJDF APC - 951137-20160610026792APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 TJDFT. APLICABILIDADE. 1. Diante da especialidade do caso em apreço, a remanescer a execução do julgado somente quanto aos honorários advocatícios, admite extinção do processo e emissão de certidão de crédito quando preenchidos os parâmetros definidos na Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT. 2. A prolação de sentença extintiva nos moldes da Portaria supra é condição sine qua non para expedição da certidão de crédito. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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