TJDF APC - 951139-20140310231567APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE TRESPASSE. DEMANDA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC/1973 (ART. 508 DO CPC/2015). 1. Tendo sido declarado nulo o contrato de trespasse estabelecido entre os litigantes, determinando-se o seu retorno ao status quo ante, afigura-se inviável a rediscussão da questão acerca da devolução dos bens porventura existentes no interior da sede da empresa, até mesmo se utilizados novos fundamentos, uma vez caracterizada a eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Operado o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada, não se pode trazer à discussão tanto as matérias deduzidas quanto as dedutíveis - aquelas que a parte poderia ter oposto -, inteligência do art. 474 do CPC/1973 (art. 508 do CPC/2015). 3. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE TRESPASSE. DEMANDA ANTERIOR COM AS MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 474 DO CPC/1973 (ART. 508 DO CPC/2015). 1. Tendo sido declarado nulo o contrato de trespasse estabelecido entre os litigantes, determinando-se o seu retorno ao status quo ante, afigura-se inviável a rediscussão da questão acerca da devolução dos bens porventura existentes no interior da sede da empresa, até mesmo se utilizados novos fundamentos, uma vez caracterizada a eficácia preclusiva da coisa julgada. 2. Operado o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada, não se pode trazer à discussão tanto as matérias deduzidas quanto as dedutíveis - aquelas que a parte poderia ter oposto -, inteligência do art. 474 do CPC/1973 (art. 508 do CPC/2015). 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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