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Jurisprudência


TJDF APC - 951142-20150110539113APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA NULA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO/ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. ENCARGOS PARA A ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Conforme os ditames da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada com a finalidade de se evitar que as construtoras, que se capitalizam com recursos de instituições financeiras, prejudiquem os compromissários compradores das unidades imobiliárias, com a hipoteca sobre o bem adquirido, decidiu o STJ que o mencionado gravame garante a dívida da construtora enquanto o bem permanecer na sua propriedade; depois de transferido por compromisso de compra e venda, a hipoteca perde a eficácia em relação ao adquirente do imóvel. 2. Celebrado o compromisso de compra e venda entre a construtora e o adquirente, não mais possui aquela o poder de dispor do imóvel e, em consequência, não mais poderá gravá-lo com hipoteca, devendo ser declarada nula, por abusiva (CDC, art. 51, inc. IV), a cláusula-mandato inserida no instrumento de promessa de compra e venda, que prevê a possibilidade de o promissário-comprador autorizar a construtora (promissário-vendedor) a instituir, em favor de terceiro (agente financeiro), hipoteca sobre o imóvel. 3. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro na relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 4. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência, como na espécie. 5. Recurso dos Autores parcialmente provido. 6. Recurso da requerida não provido.

Data do Julgamento : 02/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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