TJDF APC - 951143-20150610014064APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. 1. Uma vez que a autora estava adimplente com as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não há como aplicar a cláusula do ajuste que prevê a possibilidade de retenção, pela promitente vendedora, apenas na hipótese de comprovado inadimplemento. 2. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 3. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. 1. Uma vez que a autora estava adimplente com as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não há como aplicar a cláusula do ajuste que prevê a possibilidade de retenção, pela promitente vendedora, apenas na hipótese de comprovado inadimplemento. 2. Configura-se a sucumbência mínima, nos moldes do disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, quando a perda for ínfima, de modo que a parte contrária deve arcar com a totalidade da verba de sucumbência. 3. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré não provida.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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