TJDF APC - 951148-20150110471684APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA DE ENFERMAGEM. RESPEITO ÀS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. LEGALIDADE. 1. Interpostos dois recursos de apelação contra a sentença, não se conhece do segundo recurso, em virtude da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, vigente no processo civil brasileiro. 2. As normas estabelecidas pelo edital do processo seletivo vincula a todos os candidatos, de forma a primar pela igualdade, prestigiando-se assim o consagrado princípio constitucional da isonomia. 3. Não se detectando qualquer irregularidade na não convocação da Autora para exercer residência de enfermagem em qualquer outro hospital ou em outra área além da escolhida, considerando-se sua classificação no certame e as opções realizadas no momento da inscrição, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade do ato. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA DE ENFERMAGEM. RESPEITO ÀS NORMAS PREVISTAS NO EDITAL. LEGALIDADE. 1. Interpostos dois recursos de apelação contra a sentença, não se conhece do segundo recurso, em virtude da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, vigente no processo civil brasileiro. 2. As normas estabelecidas pelo edital do processo seletivo vincula a todos os candidatos, de forma a primar pela igualdade, prestigiando-se assim o consagrado princípio constitucional da isonomia. 3. Não se detectando qualquer irregularidade na não convocação da Autora para exercer residência de enfermagem em qualquer outro hospital ou em outra área além da escolhida, considerando-se sua classificação no certame e as opções realizadas no momento da inscrição, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade do ato. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão