TJDF APC - 951149-20140111926108APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. MULTA MORATÓRIA E DESCONTO PONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Não se vislumbra necessidade de juntada do instrumento original para que se possa admitir o processamento da ação de despejo. É que, o contrato celebrado, enquanto documento particular, não configurado como título cambial, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, até sua impugnação pela parte contrária, a qual deve comprovar a falsidade, a teor do disposto nos arts. 219 e 225 do CC. 2. O período de inadimplemento de alugueis corresponde aos meses requeridos e não comprovados por recibos de pagamento, tendo como termo final a data de desocupação do imóvel. 3. Mostra-se legítima a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito nos contratos de locação, desde que previamente pactuada entre as partes. 4. Odesconto pontualidade não se confunde com a imposição da multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, CC, porquanto aquele representa um simples estímulo ao pagamento atempadamente das cotas condominiais, premiando o bom pagador, ao passo que o último possui caráter punitivo, no caso de atraso no pagamento 5. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL. DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO. MULTA MORATÓRIA E DESCONTO PONTUALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Não se vislumbra necessidade de juntada do instrumento original para que se possa admitir o processamento da ação de despejo. É que, o contrato celebrado, enquanto documento particular, não configurado como título cambial, presume-se verdadeiro em relação aos signatários, até sua impugnação pela parte contrária, a qual deve comprovar a falsidade, a teor do disposto nos arts. 219 e 225 do CC. 2. O período de inadimplemento de alugueis corresponde aos meses requeridos e não comprovados por recibos de pagamento, tendo como termo final a data de desocupação do imóvel. 3. Mostra-se legítima a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito nos contratos de locação, desde que previamente pactuada entre as partes. 4. Odesconto pontualidade não se confunde com a imposição da multa moratória prevista no art. 1.336, § 1º, CC, porquanto aquele representa um simples estímulo ao pagamento atempadamente das cotas condominiais, premiando o bom pagador, ao passo que o último possui caráter punitivo, no caso de atraso no pagamento 5. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Data da Publicação
:
08/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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